Importância da Lei nº 15.040/2024 para o Mercado de Seguros no Brasil

A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro, publicada em dezembro de 2024, representa um marco legal que moderniza as relações entre seguradoras, corretores e consumidores. Com vigência a partir de 23 de junho de 2025, essa legislação atualiza o Código Civil e redefine os contratos de seguro, trazendo maior transparência e segurança jurídica. Vamos explorar os detalhes dessa lei e sua relevância para fortalecer o mercado de seguros brasileiro, além de como ela impacta profissionais e empresas do setor.

O que é a Lei nº 15.040/2024?

A Lei nº 15.040/2024, ou Lei do Contrato de Seguro, é uma legislação que revisa e consolida as normas sobre contratos de seguro no Brasil, alterando dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e alinhando-os às demandas contemporâneas. Sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2024, a lei entra em vigor seis meses após sua publicação, ou seja, em 23 de junho de 2025. Ela regulamenta aspectos como a formação, execução e rescisão de apólices, além de reforçar os direitos e deveres de seguradoras, segurados e corretores.

Entre suas inovações, a lei incorpora princípios de boa-fé contratual, estabelece regras mais claras sobre a comunicação de riscos e introduz a obrigatoriedade de informações detalhadas nas apólices. Além disso, abre espaço para o uso de tecnologias como inteligência artificial (IA) na análise de contratos e na personalização de coberturas, refletindo a digitalização do setor. A supervisão da SUSEP será essencial para garantir a aplicação uniforme dessas novas diretrizes.

Impactos da Lei nº 15.040/2024 no Mercado de Seguros

A Lei do Contrato de Seguro traz mudanças significativas que prometem fortalecer a confiança e a competitividade no mercado brasileiro. Seus principais impactos incluem:

• Transparência Ampliada: A lei exige que as seguradoras forneçam informações claras sobre coberturas, exclusões e prêmios (valores do seguro), reduzindo litígios e aumentando a confiança dos consumidores. Isso pode elevar a penetração do seguro no Brasil, que ainda está em 6% do PIB, abaixo dos 10% de países desenvolvidos.
• Proteção ao Consumidor: Com regras mais rigorosas sobre a boa-fé contratual, os segurados ganham maior proteção contra cláusulas abusivas, o que pode atrair novos clientes, especialmente em ramos como saúde (crescimento de 11% em 2024, per CNseg).
• Modernização dos Contratos: A legislação permite a adaptação de contratos a tecnologias como IA, facilitando a criação de apólices personalizadas e a análise de dados em tempo real, uma tendência já vista em insurtechs como a Pier.
• Estímulo à Concorrência: Com normas mais uniformes, pequenas corretoras e consultores autônomos podem competir de forma mais equitativa com grandes seguradoras, promovendo inovação.

Essas mudanças posicionam o mercado para um crescimento mais inclusivo, embora exijam das empresas e profissionais uma rápida adaptação às novas exigências legais.

Onde a Lei Impacta o Mercado de Seguros?

A Lei nº 15.040/2024 influencia diversos segmentos e regiões do mercado de seguros, criando novas oportunidades e desafios:

• Grandes Centros Urbanos: Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram 60% das vagas do setor, serão hubs para a implementação de contratos digitais, beneficiando seguradoras e corretores que adotarem IA.
• Áreas Rurais e Regionais: A transparência exigida pela lei pode incentivar a expansão de seguros em regiões menos atendidas, como o interior do Nordeste, onde a demanda por apólices agrícolas está crescendo.
• Insurtechs e Startups: Empresas inovadoras terão espaço para desenvolver plataformas que utilizem IA para cumprir as novas regras, como a análise automática de riscos e a emissão de apólices sob medida.
• Corretores e Consultores: Profissionais autônomos podem se beneficiar da padronização, mas precisarão investir em capacitação para atender às exigências de documentação e comunicação com clientes.

A Lei nº 15.040/2024 apresenta um equilíbrio entre desafios que demandam adaptação e oportunidades que impulsionam o crescimento.

A Lei do Contrato de Seguro eleva o mercado a um patamar de exigência e oportunidade, onde o conhecimento técnico é o diferencial competitivo. Profissionais e empresas que dominarem as nuances dessa legislação estarão na vanguarda de um setor em transformação. A Escola de Negócios e Seguros (ENS), com mais de 50 anos de excelência, é o guia indispensável nesse processo.

Seus programas incluem treinamentos em IA para análise de apólices e simulações práticas, enquanto professores com experiência de mercado trazem insights sobre tendências e conformidade com a SUSEP. Além disso, eventos de networking conectam os estudantes a líderes do setor, abrindo portas para uma carreira sólida.

A Lei nº 15.040/2024 não é apenas uma atualização legislativa; é um farol que ilumina o caminho para um mercado de seguros mais justo, inovador e acessível. Longe de ser um mero ajuste técnico, ela tece uma rede de confiança entre consumidores e provedores, desafiando o setor a abraçar a modernidade com coragem e visão. Para os profissionais, é uma chama que incendeia novas possibilidades de crescimento; para o Brasil, um passo rumo a uma economia mais protegida.